Termos e Condições da 33nn

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 33nn ("Plataforma", "nós", "nosso"), acessível pelo domínio https://33nn.cam. Este documento rege o acesso e uso de todos os serviços oferecidos pela 33nn, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, bônus e promoções.

Ao concluir o processo de cadastro, clicar em "Confirmar" ou equivalente, ou ao simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário manifesta, de forma livre, informada e inequívoca, sua concordância integral com estes Termos. A concordância é presumida também pelo uso continuado dos serviços após a publicação de eventuais atualizações.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da 33nn, as regras específicas de cada jogo, as condições de bônus e quaisquer comunicados ou atualizações publicados pela Plataforma. Em caso de conflito entre estes Termos gerais e as condições específicas de uma promoção, prevalecerão as condições específicas da promoção para aquele contexto particular.

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões têm os significados indicados:

• "Plataforma" — o site33nn, acessível em https://33nn.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces.
• "Usuário" — qualquer pessoa física que crie uma conta registrada na Plataforma e utilize seus serviços.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Bônus" — crédito ou benefício adicional concedido pela 33nn ao Usuário, sujeito a termos e condições específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira de apostas.
• "Fundos Reais" — valores depositados pelo Usuário com dinheiro próprio, distintos de fundos de bônus.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador das apostas no Brasil.

Para criar uma conta na33nn e utilizar seus serviços, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e posuir CPF válido emitido pela Receita Federal;
• Posuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos da legislação brasileira;
• Não estar incluído em programas de autoexclusão voluntária de apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 33nn;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

Cada Usuário pode manter somente uma única conta registrada na plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular — seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo ou mesma rede — é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio de todas as contas identificadas e na retenção dos saldos pendentes de verificação.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas. A 33nn poderá exigir, a qualquer momento, documentação comprobatória para fins de KYC, incluindo cópia do CPF, RG, CNH, comprovante de residência e, quando aplicável, comprovante de titularidade da conta bancária utilizada para transações.

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Todatividade realizada com as credenciais do Usuário será atribuída a ele, independentemente de quem a realizou, salvo comprovação de acesso não autorizado reportado imediatamente à 33nn.

O compartilhamento de conta entre diferentes pessoas é expressamente proibido. Cada conta é pesoal e intransferível. O Usuário não poderá ceder, vender, transferir ou de qualquer forma alienar sua conta ou os saldos nela depositados a terceiros.

A 33nn reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de atividade fraudulenta, uso de softwares de automação, exploração de falhas técnicas, ou qualquer comportamento que contrarie estes Termos ou a legislação brasileira aplicável, sem obrigação de aviso prévio nos casos de suspeita de fraude.

A 33nn aceita os seguintes métodos de depósito para usuários cadastrados no Brasil:

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário. É proibido utilizar contas ou cartões de terceiros para realizar depósitos na plataforma. A 33nn poderá exigir comprovação de titularidade antes de processar saques quando identificar discrepância entre o método de depósito e os dados cadastrais.

A 33nn não aceita depósitos em dinheiro físico ou transferências de origem desconhecida. Todo depósito está sujeito a verificações internas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), em conformidade com a legislação brasileira vigente.

Os saques estão disponíveis para Usuários cuja conta tenha sido verificada (KYC aprovado) e que não posuam bônus ativos com requisitos de apostas pendentes. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00.

Ao solicitar um saque, o Usuário concorda com as seguintes condições:

• O saque será processado pelo mesmo método utilizado no depósito, sempre que possível;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas após aprovação da verificação;
• Saques de valores acima de R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a verificação adicional e prazo de até 5 dias úteis;
• A 33nn reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques considerados incomuns pelo sistema antifraude;
• Ganhos oriundos exclusivamente de fundos de bônus sem depósito real associado podem ter restrições adicionais de saque.

A 33nn pode, a seu critério exclusivo, oferecer bônus, créditos promocionais, giros grátis (free spins), cashback e outras promoções. A aceitação de qualquer bônus implica a concordância com os termos específicos dessa oferta, que devem ser lidos integralmente antes da aceitação.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de apostas (rollover): todo bônus tem um requisito de apostas que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos ganhos provenientes do bônus;
• Validade: bônus não utilizados dentro do prazo de validade informado na oferta serão automaticamente cancelados;
• Uma oferta por usuário: salvo indicação em contrário, cada Usuário tem direito a cada promoção uma única vez;
• Abuso de bônus: qualquer tentativa de explorar promoções de forma desonesta, incluindo criação de múltiplas contas ou uso de técnicas de hedging para cumprir requisitos, resultará no cancelamento do bônus e dos ganhos associados;
• Elegibilidade: bônus são exclusivos para Usuários maiores de 18 anos, residentes no Brasil, com conta verificada;
• Alteração e cancelamento: a33nn reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio.

Os requisitos de apostas variam conforme o tipo de bônus e o tipo de jogo. Como regra geral, apostas em esportes com odds inferiores a 1,50 podem não contribuir integralmente para o cumprimento do rollover. As condições específicas de contribuição por tipo de jogo serão informadas na página da promoção.

As apostas esportivas na33nn cobrem os principais campeonatos e ligas nacionais e internacionais, incluindo o Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League e Seleção Brasileira, entre outros.

Ao realizar uma aposta esportiva, o Usuário concorda com as seguintes condições:

• As apostas aceitas e confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo por disponibilidade do recurso de cashout quando aplicável;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• A 33nn reserva-se o direito de limitar apostas, alterar odds ou suspender mercados a qualquer momento, por razões operacionais ou de integridade do evento;
• A apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas à disponibilidade do mercado e a pequenos atrasos de transmissão inerentes à tecnologia utilizada;
• Em caso de erro de odds por falha técnica, a 33nn se reserva o direito de anular apostas realizadas com odds claramente errôneas (eros que beneficiem o Usuário de forma não intencional).

Os jogos de cassino disponíveis na 33nn — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games (Aviator, Spaceman, Mines), roleta, blackjack, baccarat e outros — são fornecidos por desenvolvedores de software licenciados e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes.

Os RTPs (Retorno ao Jogador) divulgados para cada jogo são valores teóricos calculados em milhões de rodadas e não garantem resultados individuais em sessões específicas. O RTP é uma medida estatística de longo prazo.

Em caso de falha técnica, desconexão ou interrupção durante uma rodada, o sistema registrará o estado do jogo no momento da falha. Caso não seja possível concluir a rodada, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário. A 33nn não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão no lado do Usuário.

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 33nn:

• Criação ou uso de múltiplas contas (contas duplicadas);
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer feramenta que simule ou automatize ações humanas na plataforma;
• Exploração de eros técnicos, falhas de sistema ou vulnerabilidades da plataforma;
• Manipulação de jogos, eventos esportivos ou mercados de apostas;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos durante o KYC;
• Compartilhamento de conta com terceiros ou uso de conta em nome de outra pessoa;
• Uso da plataforma em jurisdições onde apostas online são proibidas;
• Qualquer forma de conluio com outros jogadores para obter vantagem indevida;
• Abuso de bônus, incluindo técnicas de arbitragem de apostas para cumprir rollover com risco mínimo.

A 33nn está comprometida com a promoção de práticas de jogo saudável e responsável. Reconhecemos que, para uma pequena parcela dos jogadores, o jogo pode se tornar problemático, e disponibilizamos ferramentas e recursos para auxiliar quem precise.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na 33nn incluem:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de aposta: definição de valor máximo por aposta ou por período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos definidos (1 dia, 7 dias, 30 dias ou 90 dias);
• Autoexclusão: encerramento permanente ou por prazo indeterminado da conta, com impossibilidade de reversão imediata.

Para mais informações, recursos e apoio sobre jogo responsável, consulte nossa página dedicada: Jogo Responsável. Em caso de dependência, busque apoio profissional especializado.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a 33nn não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interupções no serviço causadas por manutenção programada ou não, falhas técnicas ou ataques cibernéticos;
• Ações de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento ou operadoras de telecomunicações;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos no lado do Usuário;
• Uso não autorizado da conta do Usuário por terceiros, quando decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda das credenciais.

A responsabilidade total máxima da 33nn perante qualquer Usuário, por qualquer causa, será limitada ao valor total dos fundos reais depositados pelo Usuário nos 30 dias anteriores ao evento que deu origem ao dano.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 33nn é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao criar uma conta, o Usuário consente com a coleta e o tratamento dos dados pessoais necessários para: (i) prestação dos serviços da plataforma; (ii) verificação de identidade (KYC); (iii) prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro; (iv) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e (v) comunicações sobre serviços, promoções e atualizações, quando o Usuário tiver optado por recebê-las.

O Usuário tem direito a: acesso aos seus dados; correção de dados incorretos; portabilidade; eliminação de dados, quando legalmente permitido; revogação do consentimento; e informação sobre o tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo-mail [email protected].

A 33nn reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, para refletir alterações nos serviços, exigências regulatórias ou por qualquer outro motivo que a Plataforma julgue pertinente.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por e-mail cadastrado ou por notificação na plataforma. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação das novas condições.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente estes Termos. A data de "Última atualização" constante no topo deste documento indica quando a versão vigente foi publicada.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação do consumidor exigir o foro domicílio do Usuário.

Antes de recorer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em tentar a resolução amigável da controvérsia por meio do atendimento ao cliente da 33nn, pelo canal de e-mail [email protected], por um período de 30 (trinta) dias.